#Tributação #Desigualdade #Tax #Overshifting #Translação Ampliade #Desigualade #Microeconomia #Demanda log-convexa #Capacidade Contributiva #Mercado Automotivo
1. A intuição popular.
Quando se anuncia uma mudança na política fiscal, o brasileiro já conhece o roteiro: o tributo aumentará, a apuração será mais complicada e o preço subirá vertiginosamente, provavelmente mais do que o próprio aumento do imposto.
Nas discussões públicas, inevitavelmente, surgem aqueles defendendo a hipótese de que a culpa dos altos preços é dos produtores e comerciantes, que se aproveitam do novo imposto ou do aumento de alíquota para aumentar também as suas margens.
A acusação pode até acertar em casos particulares, mas deixa de lado questões interessantes: Se o produtor já poderia, sem que nenhuma condição mercadológica o impedisse, aumentar suas margens mediante novos preços, por que não o faz? Por que a circunstância do novo imposto ou do aumento de alíquota se fez necessária para o implemento dessa nova margem? A estrutura do mercado pode ter relação com o aumento de preço superior ao que a nova alíquota acrescentou no custo?
O repasse ao preço final em proporção superior ao valor nominal do tributo é conhecido na literatura econômica como sobre-repasse tributário, translação ampliada ou tax overshifting. É um resultado reconhecido pela teoria econômica e especialmente relevante em mercados nos quais a concorrência não limita plenamente o poder de precificação das empresas.
Entretanto, o overshifting não ocorre simplesmente porque o empresário decide cobrar o que quer. Ele emerge da interação entre elasticidade da demanda, curvatura da função de demanda, estrutura concorrencial e custos empresariais. Essa combinação que desloca, ao menos parcialmente, a discussão da moralidade individual para a organização econômica do mercado.
Antes de examinar o fenômeno de ordem estrutural e econômica, convém separar uma fonte de confusão: No Brasil, a esmagadora maioria dos casos de encarecimento que supera o imposto nominal tem uma explicação incrivelmente mais simples do que o conjunto de causas que se pretende examinar, trata-se de simples consequência aritmética de distorções do próprio sistema tributário tal como desenhado na lei. Há mecanismos como o “imposto por dentro”, no qual a base de cálculo do ICMS inclui o próprio imposto. Também existe o efeito cascata de tributos cumulativos incidindo ao longo de cadeias produtivas complexas, os quais amplificam o preço final para além da alíquota simples.²
A complexidade não é apenas econômica, objeto desse estudo; ela é jurídica. O STF já acumulou dezenas de recursos com repercussão geral de natureza tributária somente sobre a base de cálculo do PIS/Cofins, sua incidência na importação e a inclusão ou exclusão de ICMS, ISS, IPI e outras parcelas. O universo de litígio é, aos olhos de leigos do sistema jurídico, inacreditavelmente extenso e confirma que o problema estrutural vai muito além da simples alíquota.¹
Ainda assim, separados esses efeitos jurídicos e contábeis, sempre haverá aqueles aptos a defender a seguinte ideia: mesmo quando descontadas essas distorções jurídicas e contábeis da equação, há repasse de tributos acima de 100% em alguns setores.
Permanece então a pergunta de ordem econômica: em que circunstâncias uma empresa consegue elevar o preço final em valor superior ao tributo criado ou aumentado? É desse caso que este escrito se ocupa. O que se explora aqui é uma causa mais profunda, estrutural e raramente debatida
2. A matemática básica do repasse
A microeconomia admite repasses superiores a 100%. O resultado não é o padrão dos modelos mais simples, mas tampouco é uma anomalia inexplicável: depende da forma da demanda, dos custos e da estrutura concorrencial.
Nos modelos de concorrência perfeita, com curvas de demanda e oferta apelidadas de bem-comportadas, o repasse costuma ficar abaixo de 100%. Já em mercados com poder de mercado, a curvatura da demanda e as respostas estratégicas das empresas podem alterar essa conta e abrir espaço para o overshifting.
Para entender por que a ganância, sozinha, não explica o overshifting, vale voltar ao primeiro desenho que se aprende em microeconomia. O mercado aparece como um sistema de curvas contínuas e comportadas: em um plano cartesiano com o preço no eixo do "y" e o a quantidade no eixo do "x", a demanda desce suavemente, a oferta sobe suavemente e os consumidores estão distribuídos ao longo de uma faixa razoavelmente homogênea de disposição a pagar.
Nesse cenário de laboratório, se o governo cria um tributo de R$ 10 sobre um produto, o ônus, o peso econômico do imposto, tende a ser dividido entre quem compra e quem vende, conforme a sensibilidade de cada lado à variação de preço. Quando a demanda é menos elástica que a oferta, o consumidor tende a suportar a maior parte do ônus; quando a oferta é menos elástica, o produtor tende a suportar mais.³
O consumidor pagará um pouco mais caro, e o produtor absorverá uma fatia do custo, reduzindo margem, volume ou ambos.
Figura 1. O repasse parcial no modelo padrão. O tributo de R$ 10 desloca a curva de oferta para cima e o equilíbrio passa de E₁ para E₂: o consumidor paga R$ 6 a mais e o produtor fica com R$ 4 a menos (valores ilustrativos).
“Mas e se o empresário for um monopolista e simplesmente decidir cobrar R$ 15 a mais?”, perguntaria o leitor ao concordar com o julgamento do brasileiro médio.
A resposta é que ele não pode simplesmente fazê-lo. A ganância humana pode ser ilimitada; o poder de repasse, não. Mesmo uma empresa dominante precisa considerar a reação dos compradores e a receita que perderá se exagerar no preço. Sua decisão procura o ponto em que a receita marginal se iguala ao custo marginal:
RMg = CMg
Nos modelos mais simples, uma elevação excessiva do preço provoca queda de vendas. O consumidor migra para substitutos, adia a compra ou abandona o mercado. A empresa, portanto, não repassa o imposto por bondade nem o absorve por generosidade: ela responde a incentivos nos limites da estrutura de mercado posta.
Portanto, sob as hipóteses usuais de demanda contínua e naturalmente descendente, mesmo nos casos de monopólio, o repasse tende a ser parcial. É essa a lição que o estudante leva do primeiro contato com a disciplina: o imposto entra no sistema, mas o preço final não necessariamente sobe na mesma proporção. Parte do ônus é absorvida pelo produtor; parte é repassada ao consumidor.
Ainda assim, o overshifting não é uma impossibilidade teórica. A literatura de tributação e concorrência imperfeita demonstra que empresas com poder de mercado podem conseguir repassar mais do que o valor nominal do tributo quando a demanda é suficientemente convexa, isto é, quando a sensibilidade do consumidor ao preço se altera de forma não linear e a estrutura do oligopólio favorece determinadas respostas estratégicas.⁴
A realidade brasileira está longe da homogeneidade do quadro didático dos modelos simples. Há consumidores com grande capacidade de pagamento, grupos cuja demanda é amparada por subsídios e uma faixa intermediária que enfrenta o preço integral com orçamento comprimido. Um mesmo aumento tributário encontra, portanto, compradores que reagem de maneiras radicalmente diferentes.
A hipótese central deste ensaio é que essa fragmentação socioeconômica e institucional da demanda, quando combinada com poder de mercado e custos de diferenciação, pode favorecer a translação ampliada (overshifting).
Em uma sociedade marcada por grandes diferenças de renda e por mecanismos seletivos de proteção, a demanda não reage como uma curva homogênea. Essa heterogeneidade, altera os incentivos de precificação e pode tornar mais rentável elevar margens nos segmentos que continuam comprando do que preservar o volume de vendas no segmento intermediário. Nossa realidade institucional parece ter rompido a continuidade da curva de demanda clássica. É nas fraturas dessa nova curva que o overshifting pode encontrar um ecossistema favorável a sua ocorrência.
A análise a seguir acompanha duas conjecturas sobre a estrutura da curva de demanda no Brasil: 1) a presença de segmentos de alta renda menos sensíveis preços e 2) a fragmentação entre consumidores amparados por benefícios, consumidores capazes de absorver aumentos e grupos intermediários expostos ao preço integral. Na sequência, examina-se como os ofertantes de mercados concentrados reagem a curva de demanda com tal configuração, e como então se forma um estado de equilíbrio em que o overshifting acontece.
3. A anatomia da demanda distorcida
A distribuição de renda e o desenho das políticas públicas moldam as condições em que os consumidores participam dos mercados. No Brasil, desigualdade, benefícios seletivos e acesso desigual a serviços e crédito produzem segmentos com capacidades muito diferentes de absorver aumentos de preços.
A teoria assume sempre uma sociedade como um degradê suave e previsível de rendas. No mundo real, a arquitetura socioeconômica e a intevenção estatal seletiva modificam e fragmentaram essa continuidade. A curva de consumo do brasileiro apresenta distorções estruturais que podem alterar a lógica da formação de preços e favorecer a translação ampliada.3.1. A elite inelástica e a demanda log-convexa
Para entender a primeira distorção, é preciso traduzir um conceito central: elasticidade. Em linguagem simples, elasticidade-preço mede o quanto a quantidade demandada cai quando o preço sobe:
εD = (ΔQ/Q) / (ΔP/P)
Em uma curva de demanda comum, o consumidor é sensível: se a carne sobe muito, ele consome menos ou troca por frango; se o refrigerante tradicional sobe de preço, ele muda o sabor, troca de marca ou até de bebida. Todavia, e geralmente para rendas altas, certos bens de alto padrão têm poucos substitutos próximos. O consumidor desse segmento compra, em grande medida, por exclusividade, conveniência, blindagem patrimonial ou acesso a um bem escasso. O preço deixa de ser o critério central da decisão.
Quando presente essa diversidade de grupos em um mesmo mercado, a curva de demanda assume uma propriedade que os economistas chamam de log-convexidade. O termo descreve a curvatura da função de demanda e ajuda a explicar por que o repasse tributário pode variar. Em determinadas estruturas, a sensibilidade ao preço muda de tal forma que o aumento do custo marginal pode ser repassado em proporção superior a 100%. A zona da curva em que isso ocorre é chamada de inelástica ou pouco elástica. A elasticidade, por sua vez, descreve a intensidade da resposta da quantidade demandada em determinado ponto da curva.
Em mercados de bens e serviços com poucos substitutos próximos, consumidores de alta renda tendem a ser menos sensíveis a variações de preço quando o gasto representa parcela reduzida de sua renda ou patrimônio. O preço deixa de comandar sozinho a decisão: exclusividade, conveniência, segurança, continuidade e preservação de padrão de vida passam a pesar mais.⁵
Figura 2. Demanda log-convexa. Em coral, a demanda do segmento de alta renda, quase vertical no topo (zona quase inelástica: o preço varia e a quantidade quase não reage) e achatada nos preços baixos; tracejada, a demanda linear comum dos manuais.
A literatura sobre repasse tributário sob concorrência imperfeita mostra que a curvatura da demanda pode alterar a incidência econômica do tributo. Em modelos específicos de monopólio, a demanda log-convexa pode permitir repasse superior a 100%, enquanto outras formas funcionais produzem resultados distintos.⁶
Imagine um mercado de produto exclusivo com mil compradores. Um aumento de custos afasta parte deles; os que permanecem, porém, têm renda muito superior e valorizam a exclusividade. A empresa passa a comparar duas estratégias: preservar o volume com reajuste moderado ou atender a um grupo menor, disposto a pagar mais. Se a margem adicional compensar a perda de quantidade, o reposicionamento se torna economicamente atraente.
O tributo funciona, nesse cenário, como gatilho de reposicionamento. A saída dos compradores mais sensíveis altera a composição da demanda remanescente e pode tornar mais rentável uma estratégia voltada ao segmento superior. O preço final pode subir mais do que o tributo não porque a empresa esteja livre para cobrar qualquer valor, mas porque mudou o grupo de consumidores que sustenta o mercado, no qual ela pretende focar.
Ao contrário do que os manuais parecem sugerir, demanda pouco elástica não está restrita a mercados de luxo extremo. Ela aparece também em mercados de grande escala, sempre que parte dos consumidores dispõe de renda, patrimônio ou crédito para absorver aumentos e considera difícil abrir mão do produto ou serviço.
Para dar concretude à análise, precisamos distinguir os estratos de renda que ordinariamente compõem a demanda brasileira. A tarefa, contudo, não é tão simples quanto parece. O país não dispõe de uma classificação oficial, única e permanente de classes sociais, com faixas estáveis que permitam acompanhar os mesmos grupos ao longo do tempo e produzir comparações consistentes entre diferentes estudos. O IBGE oferece estatísticas fundamentais sobre renda, composição domiciliar e condições de vida, mas não mantém uma tabela definitiva de classes A a E que possa ser aplicada indistintamente a qualquer análise.
Por isso, utilizaremos uma estratificação operacional, inspirada em referências conhecidas e organizada em faixas de renda. Não se pretende estabelecer uma definição sociológica definitiva nem enquadrar formalmente cada família em uma classe. O objetivo é permitir que o leitor reconheça os diferentes estratos pelas condições materiais que os caracterizam, sobretudo pela maneira como lidam com o dinheiro, enfrentam os preços e conseguem — ou não — absorver aumentos no custo de vida.
A renda per capita corresponde à renda mensal total do domicílio dividida pelo número de moradores. Os valores são expressos em salários mínimos de 2026, no valor de R$ 1.621,00.⁷
Estrato A — alta renda: renda domiciliar per capita superior a cinco salários mínimos, ou R$ 8.105,00 por pessoa. Como referência, esse patamar corresponde a mais de R$ 8.105,00 para quem mora sozinho, R$ 16.210,00 para um domicílio de duas pessoas e R$ 32.420,00 para uma família de quatro integrantes. Em diferentes mercados, a folga orçamentária e patrimonial desse grupo reduz o peso relativo de variações ordinárias de preço. É uma faixa em que o consumo pode incluir viagens internacionais frequentes, hospedagens de padrão elevado, restaurantes, veículos mais caros, serviços exclusivos e bens supérfluos ou extravagantes. Até aumentos em itens cotidianos, como os produtos da cesta básica, tendem a representar parcela ínfima do orçamento mensal. O preço continua existindo, mas raramente ocupa o centro da decisão de compra.
Estrato B — classe média e média emergente: renda per capita entre um salário mínimo e meio e cinco salários mínimos, de R$ 2.431,50 a R$ 8.105,00 por pessoa. Para duas pessoas, a renda familiar de referência fica entre R$ 4.863,00 e R$ 16.210,00; para quatro, entre R$ 9.726,00 e R$ 32.420,00. É uma faixa em que há acesso a muitos mercados de consumo, inclusive lazer, viagens e bens duráveis, mas com maior necessidade de planejamento, pesquisa de preços e escolha entre prioridades. Compras de maior valor frequentemente exigem alguma poupança, financiamento ou redução de outras despesas.
Estrato C — baixa renda: renda per capita superior a meio salário mínimo e inferior a um salário mínimo e meio, isto é, acima de R$ 810,50 e abaixo de R$ 2.431,50 por pessoa. Para duas pessoas, isso representa renda familiar acima de R$ 1.621,00 e abaixo de R$ 4.863,00; para quatro, acima de R$ 3.242,00 e abaixo de R$ 9.726,00. É uma faixa heterogênea, na qual despesas essenciais consomem parcela expressiva do orçamento. O acesso a bens duráveis, viagens e serviços privados depende de escolhas muito bem pensadas, parcelamentos e adiamentos; aumentos de preço frequentemente obrigam a substituir marcas, reduzir quantidades ou postergar compras. Enquanto o planejamento referido no Estrato B se dá para bens duráveis, aqui ele já se faz necessário para a manutenção das despesas correntes.
Estrato D — muito baixa renda: renda per capita de até meio salário mínimo, ou R$ 810,50 mensais. Nessa faixa, alimentação, moradia, transporte e contas essenciais absorvem a maior parte — por vezes, mais do que a totalidade — dos recursos disponíveis. A subsistência pode depender de transferências de renda, serviços públicos, redes familiares e outras formas de apoio. Mesmo variações pequenas de preço podem exigir cortes, endividamento ou renúncia ao consumo. O equilíbrio e planejamento é pela sobrevivência.
Essas descrições são referências, não retratos rígidos. Famílias situadas na mesma faixa podem ter patrimônio, composição, despesas e hábitos muito diferentes. Ainda assim, a estratificação permite visualizar uma diferença decisiva para esta análise: enquanto os estratos superiores conseguem absorver aumentos sem alterar substancialmente o consumo, os intermediários precisam reorganizar escolhas e os de menor renda enfrentam diretamente a compressão das necessidades básicas. O mesmo reajuste que mal aparece no orçamento de uma família de alta renda pode significar, para outra, trocar alimentos, cancelar um serviço ou deixar de comprar.
Em paralelo a essa estrutura de estratos sociais brasileira, há um fenômeno bastante claro e observável na estrutura dos estratos A, B e C. Trata-se de usa composição por parcela considerável de agentes públicos. As bases administrativas disponíveis dimensionam um universo de aproximadamente 16 milhões de vínculos e registros previdenciários relacionados ao setor público brasileiro, entre ativos, inativos e pensionistas.⁸ ⁹ ¹⁰
Os painéis do Imposto de Renda divulgados pela Receita Federal em julho de 2026 revelam uma concentração expressiva de rendimentos no topo de ocupações vinculadas ao Estado. Entre os declarantes, a média anual era de R$ 2,8 milhões para titulares de cartórios, R$ 1,4 milhão para membros do Poder Judiciário e R$ 1,2 milhão para membros do Ministério Público.¹¹
A comparação com a média geral de R$ 163 mil anuais é eloquente: os rendimentos médios declarados por titulares de cartórios, membros do Judiciário e membros do Ministério Público correspondiam, respectivamente, a cerca de 17 vezes, 8,6 vezes e 7,4 vezes a média dos declarantes¹². De se recordar que a média dos declarantes já está muito além das média da população, dada a faixa isenta.
A desigualdade também aparece dentro do próprio setor público. Estudo do Ipea mostra que, em 2021, os 20% mais bem remunerados concentravam mais da metade da massa salarial, enquanto mais de 40% dos vínculos analisados tinham remuneração média inferior a dois salários mínimos. O funcionalismo reúne, portanto, uma base numerosa de remunerações modestas e segmentos de renda muito elevada.¹³
A relevância desses números está em mostrar que segmentos diretamente ligados ao Estado ocupam posições extraordinárias na distribuição dos rendimentos. Neles, renda elevada, previsibilidade econômica, proteção institucional e acesso favorecido ao crédito podem se combinar para sustentar padrões de consumo pouco sensíveis a preços.
3.1.1. Renda, estabilidade e acesso ao crédito
A renda elevada reduz o peso relativo de variações de preço no orçamento. Quando se soma ao patrimônio, à previsibilidade dos rendimentos e ao acesso ao crédito, ela permite que parte dos consumidores mantenha decisões de compra mesmo diante de aumentos que afastariam famílias com orçamento mais apertado.
Para segmentos do funcionalismo, a renda elevada vem acompanhada de uma característica adicional: estabilidade. A Constituição assegura estabilidade aos servidores efetivos após três anos de exercício e restringe as hipóteses de perda do cargo. A continuidade institucional do Estado e a proteção jurídica de determinadas carreiras reduzem a incerteza sobre a renda futura.¹⁴
O Estado não está sujeito à falência, ao menos nos molde e termos de uma empresa privada. Os seus custos, via de regra, podem ser respondidos com aumento da dívida pública, aumento de tributos e, em administrações menos ortodoxas, emissão de moeda. A continuidade institucional, combinada à estabilidade de determinadas carreiras, confere previsibilidade a uma parcela considerável dos rendimentos que circulam no topo e na classe média alta do setor público.
A baixa frequência relativa de desligamentos também ajuda a dimensionar a segurança do vínculo. Em 2018, o Executivo federal registrou 643 penalidades expulsivas, o maior número da série iniciada em 2003.¹⁵ Diante da dimensão do funcionalismo⁸, trata-se de ocorrência excepcional, sobretudo quando comparada à mobilidade ordinária do fator trabalho no setor privado. A comparação não constitui uma taxa individual de risco, os universos e períodos estatísticos não são perfeitamente coincidentes, mas evidencia a distância entre a perda expulsiva do cargo público e a rotatividade comum nas relações privadas de emprego.
A previsibilidade remuneratória não decorre apenas da estabilidade. A mobilização sindical e o poder de barganha também pesam. O funcionalismo registrou 392 greves em 2024 e 395 em 2025; reivindicações de reajuste salarial apareceram em 55% e 54% das pautas, respectivamente.¹⁶
A greve acrescenta uma assimetria importante à negociação: a interrupção de serviços públicos transfere parte imediata do custo da paralisação aos usuários e ao governo, enquanto o empregador estatal permanece em funcionamento. Essa capacidade de pressão ajuda a explicar a recorrência das disputas por recomposição remuneratória, as quais surgem tão logo implementadas as últimas parcelas do dissídio anterior, o que não raro ocorre à frequência anual.¹⁴
A previsibilidade da renda converte-se facilmente em crédito mais barato. No levantamento do Procon-SP de outubro de 2026, as taxas máximas observadas para contratos consignados de 12 meses foram de 1,86% ao mês para servidores públicos federais, contra 4,35% para empregados de empresas privadas e 4,03% no Crédito do Trabalhador.¹⁷
O consignado muda a maneira como o preço é percebido: o consumidor passa a olhar também para o valor da prestação, e não apenas para o preço total. Quando a renda é previsível e a taxa de juros é menor, o financiamento amplia a capacidade de absorver preços elevados e reduz a pressão imediata do custo sobre o orçamento.¹⁸
Renda alta, patrimônio consolidado, previsibilidade, proteção jurídica e crédito favorecido formam, em conjunto, uma base econômica capaz de sustentar demanda pouco sensível a preços em mercados nos quais a substituição é difícil ou pouco desejada.
3.1.2. O bem de Veblen à brasileira e os substitutos imperfeitos
O perfil socioeconômico de alta renda combina-se, em certos mercados, a formas de consumo nas quais o preço também funciona como sinal de distinção. Na formulação clássica do efeito Veblen, a exclusividade e o status integram o valor do bem: o preço elevado não é apenas um obstáculo, mas parte daquilo que se compra. No Brasil, essa lógica aparece também em serviços que prometem segurança, infraestrutura dedicada, mobilidade urbana, enfim, serviços básicos geralmente reconhecidos como de responsabilidade pública, mas cujo efetivo acesso pela população costuma não apenas demonstrar-se raro, como verdadeiro sinônimo de elevada posição social.¹⁹
Os condomínios fechados de alto padrão são um retrato dessa lógica. Marcadas pela insegurança e pela desigualdade da infraestrutura urbana, as famílias brasileiras pagam caro por muros, guaritas, câmeras, vigilância privada, rondas e serviços internos. Quem chega como visitante conhece o ritual que lembra uma audiência de custódia: para diante da guarita, informa nome e destino, apresenta documento, aguarda a confirmação do morador e só então recebe autorização para entrar. O imóvel vendido não é apenas a casa, que muitas vezes até deixa a desejar com seus "palacetes" erguidos sobre quase a totalidade do lote à distância de não mais do que dois metros da janela do palacete vizinho: a promessa aqui é de proteção, previsibilidade da vida cotidiana na infraestrutura fechada e distância dos riscos da cidade. A segurança tem utilidade concreta; o isolamento e a exclusividade também têm valor de posição.
Lógica similar se manifesta na saúde e na educação privadas. Em setembro de 2026, havia mais de 53 milhões de vínculos em planos privados de assistência médica; em 2025, a rede privada reunia cerca de 9,2 milhões de matrículas na educação básica. São mercados de grande escala, alimentados também pela insuficiência e pela qualidade irregular da oferta pública.²⁰
Quando o serviço público não oferece atendimento, continuidade ou qualidade compatíveis com as necessidades de quem pode pagar, o serviço privado deixa de ser um luxo facilmente dispensável e passa a funcionar como condição para preservar o padrão de vida. A família mantém o plano de saúde, a escola particular ou o condomínio protegido mesmo quando o preço sobe, porque a alternativa pública não entrega um substituto minimamente aceitável.
Há um sistema retroalimentado em que o Estado tributa esses serviços privados, mas a insuficiência e a falta de qualidade da oferta que ele próprio proporciona ajudam a manter a procura por esses serviços privados altamente tributados. Em outras palavras, a precariedade pública sustenta a demanda privada e reduz sua sensibilidade a preços.
Não há, todavia, contradição. O estrato superior não é vítima de sua baixa sensibilidade a preços. Ao contrário, os grupos de alta renda suportam o custo dessa dependência exatamente porque dispõem de condições econômicas e institucionais para absorvê-lo sem abandonar seus padrões de consumo. Historicamente ancorada nas posições de cúpula do funcionalismo público, nas carreiras jurídicas de alta remuneração e nas atividades delegadas, essa elite participa diretamente da definição das regras que a protegem, em medida incomparavelmente maior do que aquelas que a prejudicam.
O arranjo institucional que drena a renda da classe média baixa ou emergente e entrega serviços deficientes à população em geral é o mesmo que garante aos estratos superiores os rendimentos elevados, continuidade estatal, proteção jurídica, acesso favorecido ao crédito e influência institucional que ajudam a preservar os níveis e a qualidade de consumo desses segmentos. A inelasticidade tem um preço, mas, para quem ocupa essa posição, não representa necessariamente uma ameaça ao padrão de vida. É tão somente uma das expressões da simbiose entre determinados grupos privilegiados e o Estado.
Todas essas características convergem para a conclusão de que a hipótese da demanda pouco elástica, geralmente exemplificada nos livros como a do bilionário que compra um Rolls-Royce, pode, em verdade, ser bem mais comum e recorrente em faixas de renda consideradas “normais”, ao menos aos olhos do legislador brasileiro quando precifica o custo da mão de obra para execução das políticas públicas e de manutenção da máquina.
3.2. A demanda fragmentada e a engenharia social
Se a demanda pouco sensível a preços no topo ajuda a explicar uma parte do fenômeno, a base e o segmento intermediário revelam a outra face da fragmentação: grupos protegidos por benefícios, consumidores que pagam o preço integral e famílias que perdem acesso ao mercado formal quando o preço sobe.
Em mercados de bens duráveis, como o de automóveis, a decisão não é apenas quanto consumir. O consumidor escolhe entre alternativas concretas: comprar um modelo, migrar para outro, recorrer ao mercado de usados ou simplesmente não comprar. A teoria da escolha discreta, desenvolvida por Daniel McFadden, oferece instrumentos para analisar decisões entre alternativas finitas, como comprar determinado bem, escolher outro modelo ou não realizar a compra. McFadden recebeu o Prêmio Nobel de Economia de 2000 por suas contribuições a esse campo.²¹
No mercado automotivo, por exemplo, o consumidor pode escolher um hatch, um SUV intermediário, um SUV premium, um seminovo ou não comprar. Essa última possibilidade é denominada opção externa (outside option) nos modelos de escolha discreta.²² Julius Rock, o pai econômico da série de televisão "Todo Mundo Odeia o Chris", resumiu a opção externa numa frase que dispensa tradução acadêmica: “se eu não comprar nada, o desconto é maior”. Mais do que um "meme" da cultura pop, a piada funciona porque é verdadeira: não comprar também é uma escolha, e ela sem dúvida entra na conta de quem vende.²³
No entanto, a fragmentação aqui examinada decorre em maior medida de fatores externos às características dos produtos. Trata-se das regras públicas que condicionam benefícios, tarifas e acesso a serviços à renda ou a outros critérios socioeconômicos.
Iniciando pela Constituição Federal, esta prevê a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica, eufemisticamente denominada de capacidade "contributiva". O maior exemplo se estabelece na progressividade como critério do imposto de renda.²⁴
O Brasil, no entanto, é um laboratório particularmente efervescente dessa lógica. A cada nova política pública, programa, serviço ou benefício, reaparece a mesma pergunta: quanto ganha o cidadão e em qual cadastro está inscrito? Parece cada vez mais difícil conceber uma nova prestação estatal sem submetê-la, desde a origem, a algum critério de capacidade econômica.
A essa tendência, denominamos hipersensibilização jurídica à capacidade econômica: a renda deixa de ser apenas um parâmetro de justiça tributária e passa a funcionar como filtro quase automático de acesso a serviços, direitos, tarifas e benefícios. Essa engenharia social combina programas de transferência direta, benefícios tarifários e mecanismos de subsídio cruzado — inclusive na Previdência Social, em que contribuições e benefícios redistribuem recursos entre grupos de renda, gerações e regiões.²⁵ ²⁶ ²⁷ Em alguns municípios, esses programas federais têm similares de âmbito local, que os complementam: benefícios eventuais da assistência social, cuja concessão e valor são definidos por estados e municípios, e programas próprios de complementação de renda ou de alimentação.²⁸
A diferenciação por critérios socioeconômicos não termina nos grandes programas federais de seguridade ou de auxílio, tais como o BPC/LOAS, Bolsa Família, Vale Gás entre outros. Ela chega ao cotidiano de serviços e taxas estaduais e municipais: a renda ou a inscrição em cadastros sociais define quem recebe isenção, desconto ou gratuidade e quem paga a tarifa integral. Entre os exemplos estão:
- A CNH Social nos Detrans, que isenta taxas de emissão para inscritos em programas sociais, enquanto o trabalhador não contemplado paga o valor cheio pelo mesmo documento.²⁹
- A Tarifa Social de Energia Elétrica, que aplica descontos na conta de luz para uns, enquanto a tarifa plena, e suas sucessivas bandeiras tarifárias, recai sobre os demais.³⁰
- A Tarifa Social de Água e Esgoto, que concede desconto na faixa inicial de consumo às famílias de baixa renda, enquanto as demais pagam a tarifa cheia.³¹
- As isenções em taxas de inscrição de vestibulares, do Enem³² e de concursos públicos, atreladas à renda familiar.³³
- A isenção de custas e emolumentos nos atos registrais da regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), enquanto a regularização de interesse específico (Reurb-E) não conta com a mesma gratuidade.³⁴
- A emissão gratuita de segunda via de documentos públicos, como a certidão de nascimento, para os reconhecidamente pobres.³⁵
- A Justiça Gratuita, que isenta de custas processuais uma imensa fatia de litigantes, transferindo o custo do sistema para quem não possui o benefício.³⁶
A mesma lógica pode aparecer nos serviços públicos mais extravagantes, a exemplo da castração pública e gratuita de animais domésticos, frequentemente destinados a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. São José dos Pinhais instituiu programa municipal dessa ordem por decreto em 2010, e o Centro de Bem-Estar Animal de Canoas atende animais de famílias de baixa renda, além de animais comunitários. Em diferentes municípios, o acesso depende de critérios socioeconômicos. Em 2025, foi instituído o programa federal ProPatinhas, voltado ao denominado manejo populacional ético de cães e gatos.³⁷ ³⁸ ³⁹ ⁴⁰
As referidas políticas têm se multiplicado cada vez mais nas últimas décadas e parecem estar a léguas de distância do antes proclamado limite do mínimo existencial. A agravar este quadro está a sobreposição dessas regras, que produz um efeito que raramente aparece no desenho isolado de cada programa: a renda disponível de uma família é alterada por uma sequência de tarifas, isenções, benefícios e critérios de elegibilidade que se acumulam no orçamento.
Essa engrenagem produz o chamado efeito penhasco (welfare cliff): ao ultrapassar determinado limite de renda, a família perde um benefício e pode ver a renda disponível crescer muito menos do que o salário nominal — ou até cair. A perda abrupta de vantagens altera os incentivos para aceitar uma promoção, ampliar a jornada ou formalizar uma atividade.⁴¹
Figura 3. O efeito penhasco. Até o limite do benefício, a renda líquida (renda bruta mais benefício) sobe com a renda bruta; ao cruzar o limite, o benefício é perdido e a renda líquida despenca, só voltando ao nível anterior em R′ (valores ilustrativos).
A combinação de subsídios na base, consumidores pouco sensíveis a preços no topo e restrições orçamentárias no segmento intermediário produz uma demanda agregada heterogênea e descontínua.
O segmento intermediário fica em posição particularmente desfavorável: não dispõe de renda suficiente para ignorar aumentos de preço, mas ultrapassa os limites de elegibilidade dos benefícios destinados aos grupos de menor renda. Quando o preço integral sobe, parte desses consumidores adia a compra, migra para produtos usados ou abandona o mercado formal.
Figura 4. O trecho quase vertical representa a elite pouco sensível a preços; o trecho tracejado, o vazio de consumo em determinados mercados para a classe média espremida, excluída do mercado formal por não pagar o preço cheio e não acessar o subsídio; o trecho horizontal em preço baixo, a demanda criada pelo subsídio. Representação estilizada.
A demanda, portanto, não é apenas fragmentada pela renda. Ela também é moldada por regras que protegem alguns consumidores, comprimem a renda disponível de outros e deixam o segmento intermediário exposto ao preço integral.
Na próxima seção, mostra-se como esses incentivos que distorcem a demanda são respondidos pela oferta e como a interação entre as duas, diante de um novo tributo, pode produzir o gatilho do overshifting.
4. O oligopólio e o gatilho tributário
Na seção 2, ao introduzir a matemática do problema, já ficou claro que o poder de mercado, isoladamente, não basta para produzir overshifting. O poder de mercado ganha importância quando encontra uma demanda cuja sensibilidade varia entre segmentos. A forma da curva, os custos e a estrutura concorrencial determinam quanto do tributo chega ao preço — e se o repasse pode ultrapassar 100%.
Em um modelo de monopólio com demanda linear e custo marginal constante, o repasse de um tributo sobre o custo é de 50%. Em um oligopólio de Cournot com n empresas simétricas, o repasse é n/(n+1), também inferior a 100%. A concentração influencia o resultado, mas não determina sozinha a proporção do tributo incorporada ao preço.⁴²
A forma funcional da demanda altera o repasse. Em modelos de monopólio, demandas lineares ou log-côncavas tendem a produzir repasse inferior a 100%; a log-linear pode produzir repasse integral; e a log-convexa pode permitir que o preço suba mais do que o tributo.⁴³ Sob demanda log-convexa, a resposta dos compradores muda ao longo da curva de modo que, em determinadas condições, a empresa consegue elevar o preço em proporção superior ao aumento do custo marginal. O tributo deixa de ser apenas um custo a repartir e passa a interagir com a própria geometria da demanda.
A segmentação da demanda abre uma segunda via de reorganização. Quando o aumento de custos torna pouco rentável atender ao segmento intermediário, a empresa pode concentrar a oferta em grupos com maior disposição a pagar. O preço médio sobe, as versões intermediárias encolhem e parte dos consumidores migra para o mercado de usados ou deixa de comprar.
Em um mercado competitivo, a empresa que tenta cobrar mais do que o preço de equilíbrio certamente perde clientes para rivais. Em mercados oligopolizados, as empresas identificam que o segmento intermediário oferece margens menores e maior sensibilidade a preço. Parte desses consumidores migra para o mercado de usados, para produtos importados, para o mercado informal ou simplesmente deixa de comprar.
Diante de um aumento tributário, a empresa escolhe entre preservar volume com repasse parcial ou aceitar perder vendas para elevar preços nos segmentos menos sensíveis. A rentabilidade de cada faixa de consumidores e a reação dos concorrentes definem o caminho mais vantajoso.
O reposicionamento ganha força quando três condições se encontram:
- O segmento superior é pouco elástico: o consumidor de topo continua comprando mesmo após aumentos expressivos.
- O segmento intermediário é elástico: pequenos aumentos de preço provocam quedas relevantes de demanda.
- O custo de oferecer versões distintas é elevado.
As duas primeiras já foram verificadas. A terceira condição decide se a empresa de fato precisa escolher entre ganhar na margem e ganhar no volume. Versionar é derivar do produto de topo versões inferiores, a preços menores, para atender a faixas diferentes de consumidores sem perder o topo; no caso extremo, a versão inferior é obtida degradando de propósito o produto superior.⁴⁹ Quando versionar é barato, a escolha desaparece: a empresa mantém o intermediário mesmo diante de um tributo, porque a versão inferior é fácil de obter e atende ao consumidor sensível a preço sem canibalizar o topo. Quando versionar é caro, o exige plataformas, homologações, componentes e escalas produtivas próprias, a manutenção de versões intermediárias pode tornar-se mais onerosa e favorecer a concentração da oferta.
Presentes as três condições, o produtor prioriza a oferta em modelos de maior margem em detrimento do volume das versões intermediárias, sem prejuízo de versões simplificadas e degradadas do topo, geralmente existentes para atender públicos específicos subvencionados por regras jurídicas próprias. O setor automotivo ilustra bem esse custo de diferenciação e será abordado adiante.
Nesse contexto, o tributo atua como fator de seleção entre estratégias empresariais. A empresa com poder de mercado não precisa responder apenas com um reajuste: pode alterar a variedade ofertada, reduzir versões intermediárias e concentrar esforços nos segmentos que continuam rentáveis.
Figura 5. Composição da oferta por faixa de preço, antes e depois do tributo (representação ilustrativa). A oferta intermediária encolhe, enquanto o peso migra para o topo e para os modelos desenhados para se enquadrar em benefícios.
O overshifting é antes um resultado econômico possível e previsível da interação entre incentivos empresariais, estrutura concorrencial e características da demanda do que um desvio moral. A fragmentação dos consumidores amplia o espaço para estratégias de reposicionamento e repasse ampliado.
A literatura empírica oferece instrumentos para investigar esses mecanismos. O modelo de Berry, Levinsohn e Pakes (1995), conhecido como BLP, é uma referência para analisar demanda e oferta em mercados de produtos diferenciados, como o automotivo. Ele permite estimar preferências heterogêneas, substituição entre modelos e respostas de preços, desde que existam dados adequados.⁴⁴
Weyl e Fabinger (2013) sistematizam os determinantes do repasse tributário sob concorrência imperfeita e mostram que o resultado depende, entre outros fatores, da elasticidade e da curvatura da demanda. Em determinadas condições, a demanda log-convexa pode permitir repasse superior a 100%, enquanto a log-côncava tende a produzir resultado inferior.⁶ ⁴⁵
O mercado brasileiro de automóveis oferece um laboratório particularmente visível do que se examinou até aqui em termos teóricos. Sem apresentá-lo como prova científica das conjecturas aqui ensaiadas, não se pode negar a facilidade com que se observam as causas: tributação distorciva, crédito, segmentação de renda, diferenciação de produtos e reorganização da oferta. Da mesma forma, o mercado automotivo exibe com rara explicitude as consequências: overshifting na parcela pouco elástica, reestruturação da oferta e eliminação do intermediário.
5. O laboratório automotivo
O mercado de veículos zero-quilômetro mostra como mudanças de custos, tributação, crédito e estratégia empresarial reorganizam o acesso ao consumo. A evolução da oferta e a segmentação de preços revelam como diferentes faixas de consumidores passam a encontrar opções cada vez mais separadas.
5.1. A SUVização e a fuga para o topo
O primeiro fenômeno é a chamada “SUVização” do mercado. Em poucos anos, categorias que antes ocupavam posições acessíveis na pirâmide de preços migraram para patamares antes reservados a produtos de luxo. Modelos que custavam o equivalente a um carro popular passaram a ocupar faixas de R$ 150 mil, R$ 200 mil, R$ 250 mil e além; versões topo de linha chegam a R$ 300 mil e até R$ 350 mil.⁴⁶
A mudança não se resume à inflação. Enquanto a inflação eleva preços de forma generalizada, a SUVização altera a composição da oferta e das preferências: veículos maiores e mais equipados ocupam espaço crescente nos portfólios, em parte porque oferecem maior margem por unidade e atendem à procura por utilidade, conforto e status. Não se ignora que a tendência mundial de preferência por SUVs também influencia o mercado brasileiro. Durante a crise de semicondutores, montadoras priorizaram em alguns casos veículos de maior margem por unidade.
No Brasil, porém, essa estratégia encontra uma renda média relativamente baixa e uma oferta cada vez mais distante do orçamento de grande parte dos consumidores.⁴⁷ ⁴⁸ O SUV de luxo tende a ocupar aqui um patamar de preço e de exclusividade que não tem no exterior. O consumidor de classe média, que antes encontrava um hatch simples, um sedã compacto ou um SUV básico a preço administrável, vê o cardápio encolher. O produto novo de entrada torna-se raro; o produto intermediário desaparece; e o topo se expande.
A SUVização expressa o reposicionamento da oferta: à medida que o segmento intermediário perde espaço e o topo preserva maior disposição a pagar, as montadoras ampliam a participação de modelos de maior valor. O SUV não é apenas uma tendência da moda, é uma estratégia de posicionamento voltada ao segmento pouco elástico da demanda.
5.2. A engenharia do enquadramento tributário
O segundo fenômeno é a proliferação de veículos desenhados para se encaixar em benefícios fiscais. Carros para pessoas com deficiência, veículos para pessoas jurídicas, modelos voltados a produtores rurais, taxistas e outras categorias beneficiadas por regras específicas compõem uma oferta paralela.
Aqui, a montadora não necessariamente produz um carro “barato”. Ela produz um carro despojado sob medida: motor menos potente, itens de conforto removidos, acabamento simplificado, versão sem recursos que encareceriam o produto ou o tirariam da faixa de elegibilidade.
A empresa pode adaptar o produto aos critérios regulatórios que condicionam o benefício. Isso favorece versões simplificadas, com menor potência ou menos equipamentos, e também pode tornar mais atraentes modelos que já atendem aos requisitos. O enquadramento fiscal passa, assim, a integrar as decisões de engenharia, composição do portfólio e posicionamento de preços. O objetivo não é necessariamente atender ao consumidor de baixa renda, mas sim atender ao critério regulatório de quem o subsidia.
Quando benefícios tributários dependem de características do veículo ou da condição do comprador, as montadoras têm incentivo para desenvolver versões compatíveis com os critérios legais. O produto de entrada pode, assim, refletir tanto a demanda por preço baixo quanto a arquitetura dos benefícios fiscais. O carro “de entrada” não é mais uma resposta à demanda popular, mas um produto de engenharia tributária.
5.3. O desaparecimento do intermediário
O terceiro fenômeno a examinar é a redução da oferta de modelos intermediários e o deslocamento de parte dos consumidores para o mercado de usados.
O consumidor que não se enquadra em benefícios fiscais pode não ter acesso às versões favorecidas e, ao mesmo tempo, não dispor de renda para adquirir modelos premium. A distância entre versões simplificadas e veículos de alto padrão deixa uma faixa de consumidores sem opção nova compatível com seu orçamento.
O carro novo popular, que antes era a porta de entrada para a mobilidade individual, torna-se uma exceção no portfólio das montadoras. Para parte desses consumidores, a alternativa passa a ser o mercado de usados. Veículos com cinco a dez anos de uso, cuja depreciação já permite descontos efetivos, ocupam o espaço deixado por modelos zero-quilômetro que se tornaram inacessíveis.
Esse deslocamento representa mais do que uma mudança de preferência.
O tributo aqui é mais do que um gatilho de inflação: é a consolidação da exclusão de uma faixa de consumidores, os quais passam a adquirir veículos mais antigos, com maior risco de manutenção, menor eficiência energética e menos recursos de segurança.
5.4. A conexão estrutural: renda e consumo
É interessante notar que o estrato social intermediário é afetado de dois lados pelas mesmas causas.
Seus esforços para ascender, trabalhar, estudar, poupar e assumir responsabilidades tendem a ser penalizados por mecanismos que afetam diretamente a renda, conforme descritos anteriormente: tributos indiretos embutidos nos preços, taxas, encargos, regras de elegibilidade e benefícios seletivos.
O efeito, todavia, não para aí. Quando colocado na posição de consumidor de um bem durável, esse estrato encontra uma oferta que também já está reorganizada por essa mesma estrutura de incentivos, tais como a miríade de hipóteses de aquisição subvencionada de veículos.
O resultado é que as desvantagens sob o prisma da renda interagem e se somam com as desvantagens sob o prisma do consumo. A causa é a mesma: a hipersensibilização do sistema jurídico à capacidade econômica das pessoas, que age tanto na oferta quanto na demanda. De um lado, essa sensibilidade reduz a renda líquida do estrato de renda média e média baixa e, de outro, restringe seu acesso ao consumo não apenas pelo efeito renda, mas pela própria reestruturação dos ofertantes.
Nesse sentido, o overshifting tributário que atinge o estrato do topo, e que é questão central que instiga essa investigação, mostra-se apenas como um sintoma, até de gravidade comparativamente inferior aos demais que resultam da doença estrutural incentivada.
5.5. O Imposto Seletivo e a nova fronteira
A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece alíquotas do Imposto Seletivo para veículos segundo critérios relacionados ao tipo de produto, à tecnologia, à eficiência energética e à sustentabilidade.⁵⁰
Para automóveis de passeio, a alíquota-base é de 6,3%, sujeita a ajustes por critérios como fonte de energia, tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural, tecnologias de assistência à direção e reciclabilidade.⁵¹
Entre os critérios de redução está um desconto de 1% para veículos que cumprem requisitos de desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção, com recursos como controle de estabilidade, aviso de cinto afivelado, farol de rodagem diurna ou piloto automático adaptativo.⁵³ Há ainda desconto de até 2% ligado à reciclabilidade, condicionado a metas de reaproveitamento e retirada de veículos antigos de circulação.⁵²
O problema distributivo não está apenas na escolha das tecnologias incentivadas, mas em onde elas costumam aparecer no catálogo das montadoras. Recursos de assistência à direção, maior conteúdo de segurança, propulsão eletrificada e soluções de reciclabilidade tendem a estar presentes nas versões mais caras. A configuração intermediária, justamente aquela que deveria oferecer uma porta de entrada ao consumidor que não alcança o topo, pode ficar sem os abatimentos por não reunir os equipamentos exigidos.
Cria-se, assim, uma inversão comercial: a versão superior, embora mais cara e equipada, pode receber reduções que a versão intermediária não alcança. Esta última perde parte de sua vantagem de preço e passa a suportar uma carga proporcionalmente mais pesada. Para a montadora, a conta também muda. Se a versão intermediária já opera com margem menor e ainda é penalizada em relação à configuração superior, diminui ainda mais o incentivo para mantê-la no portfólio. É mais uma razão para considerar mais vantajoso concentrar a oferta em versões mais equipadas, com maior margem e maior capacidade de absorver o custo dos equipamentos. A MP, desse modo, parece funcionar como golpe de misericórdia do intermediário: torna ainda mais difícil ao consumidor emergente alcançar eventual versão que já era concebida para caber em seu orçamento e, ao mesmo tempo, dá à montadora mais uma razão para eliminá-la.
A própria tabela de propulsão reforça o deslocamento para cima. O veículo flex convencional parte sem ajuste; o movido exclusivamente a gasolina recebe acréscimo de 6,5 pontos percentuais e o a diesel, de 12; elétricos e híbridos recarregáveis flex ou a etanol recebem desconto de até 2 pontos. A potência também altera o resultado, de um desconto de 2,15 pontos para motores de até 55 kW a um acréscimo de 6,5 pontos acima de 290 kW.⁵⁴ O carro a combustão, principalmente o movido a gasolina e sem os recursos de assistência à direção, tende, portanto, a ficar sem boa parte dos abatimentos e a sair mais onerado do que modelos equipados e eletrificados. O incentivo para deslocar a oferta ainda mais para cima se reforça mais uma vez.
Vale observar, ainda, o fator de conversão de 1,21, aplicado ao final da conta. A medida o apresenta como multiplicador destinado a compatibilizar a arrecadação do novo imposto com a do antigo IPI, diante da mudança na composição da base de cálculo. Pela propriedade distributiva da multiplicação, o resultado seria o mesmo se a alíquota-base e cada ajuste das tabelas já fossem apresentados multiplicados por 1,21. Assim, por exemplo, a alíquota-base de 6,3% corresponde, após a aplicação do fator, a 7,623%; o acréscimo de 6,5 pontos percentuais corresponde a 7,865 pontos.
Não se trata de um tributo oculto nem de um aumento adicional criado fora da fórmula legal: é o efeito matemático do multiplicador previsto na própria medida. Mas, ao deixar o fator para o final, a tabela exibe componentes nominais inferiores aos seus equivalentes efetivos depois da operação. A carga fica menos intuitiva para quem lê apenas os percentuais destacados, o que remete à falsa impressão de overshifting discutida no início deste trabalho: nesse caso, a diferença não nasce da estrutura de mercado, mas da própria forma legal de apresentar e calcular a incidência.⁵⁵
De todo modo, o resultado tende a acentuar uma dicotomia. De um lado, o consumidor consegue adquirir o veículo porque o preço representa parcela pequena de sua renda; de outro, consegue comprá-lo porque se enquadra em um benefício fiscal que reduz o preço efetivo a uma faixa mais próxima daquela que existiria sem a carga adicional. Entre esses dois mundos está o consumidor intermediário, a classe média baixa e/ou emergente, que não recebe o benefício e não tem fôlego financeiro para alcançar o topo. Resta-lhe enfrentar o preço cheio, inflado pelos acréscimos e pela ausência dos abatimentos.
A política tributária, nesse desenho, em hipótese alguma pode ser chamada de neutra.
Ela não apenas encarece o produto: influencia a própria arquitetura do mercado, ajudando a definir quem consegue acessar o veículo novo, quem precisa recorrer ao usado e quem fica completamente fora do consumo formal. Ao penalizar configurações intermediárias e favorecer atributos mais comuns nas versões superiores, o imposto participa da decisão empresarial sobre quais carros continuarão disponíveis e facilita o aumento das margens no topo, além da translação ampliada.
6. Além dos motores: a replicação do fenômeno em outros mercados
A lógica da segmentação não termina nos automóveis. Ela reaparece em mercados nos quais a oferta se divide entre produtos subsidiados ou de grande escala, de um lado, e serviços e bens de alto padrão, de outro. O espaço intermediário é pressionado por custos e por consumidores com menor capacidade de absorver aumentos.
A polarização urbana e o mercado imobiliário de lançamentos
O setor de incorporação imobiliária nas grandes capitais ilustra com precisão a reconfiguração da oferta sob pressões regulatórias e de custos. Detentoras de grande poder sobre os bancos nas zonas mais estruturadas, as incorporadoras vêm abandonando o tradicional imóvel compacto voltado à classe média, cuja viabilidade econômica parece ter despencado. A produção bifurcou-se: na base, encontram-se os empreendimentos de interesse social blindados por subsídios públicos e fundos direcionados do programa Minha Casa, Minha Vida; no topo, os lançamentos de alto padrão e luxo.
Quando os custos de construção ou os tributos incidentes sobre a cadeia sofrem elevação, as construtoras encontram campo livre para repassar o ônus e ampliar margens no segmento de luxo. Nesse estrato, o comprador, amparado por rendas previsíveis e acesso a financiamentos estruturados no private banking, trata o imóvel menos como habitação e mais como ativo de blindagem patrimonial, apresentando elasticidade quase nula a variações de preço.
A moradia voltada à classe média, por outro lado, enfrenta terreno caro, custos de construção crescentes, financiamento a taxas de juros muito menos convidativas e exigências regulatórias. Nas áreas mais valorizadas, a restrição de terrenos e a concentração da oferta fortalecem a posição das incorporadoras e tornam o segmento intermediário particularmente vulnerável.⁵⁶
A saúde suplementar e a corrosão do plano individual
O mercado de saúde suplementar reflete uma reestruturação profunda impulsionada por processos de consolidação e verticalização corporativa. Com o encarecimento sistêmico da operação e o esmagamento das margens reguladas, as operadoras simplesmente abandonaram a comercialização de novos planos individuais voltados à classe média, migrando o foco para os grandes contratos coletivos empresariais na base e para os produtos de altíssima cobertura no topo. O consumidor de planos premium , muitas vezes respaldado por estabilidade profissional ou pacotes corporativos de benefício, não reage reduzindo o consumo diante de reajustes. As operadoras aproveitam essa inelasticidade para absorver choques tributários e operacionais repassando valores de forma ampliada aos contratos de elite, cuja demanda permanece inabalada pela ausência de alternativas reais na rede pública.²⁰ ⁵⁷
A bifurcação do setor educacional privado
O mercado de ensino privado exibe uma clivagem muito similar, catalisada pela financeirização do setor e expansão de grandes corporações educacionais.
Na base da demanda, a operação ganha escala por meio de cursos de massa, ensino a distância e captura de vagas vinculadas a programas governamentais de fomento. No topo, consolidam-se as escolas bilíngues de elite e cursos universitários de altíssimo prestígio.
Para as famílias situadas no topo da pirâmide de renda, a educação de excelência funciona como um investimento imune a oscilações macroeconômicas. A segmentação não se limita à mensalidade: envolve localização, rede de contatos, idioma, infraestrutura, reputação e continuidade do percurso educacional. Para famílias que associam a escola a oportunidades futuras, a substituição tem um custo que vai muito além da diferença de preço.⁵⁸ Isso confere às instituições de elite liberdade para repassar aumentos de custos e tributos de forma integral, recompondo e engordando margens sem temor de evasão de alunos.
Por outro lado, as barreiras financeiras de entrada a esses estabelecimentos de ensino são intransponíveis para as famílias situadas nos estratos intermediários, os quais veem suas escolas particulares de bairro sufocadas pela alta carga tributária, inflação de encargos trabalhistas e pressões de custos operacionais.
7. Conclusão: a distorção patrocinada
A intuição popular não está errada ao desconfiar de aumentos de preços superiores ao tributo.
O erro está em encerrar a explicação na ganância de quem vende. Em mercados com poder de mercado, o preço resulta também da forma da demanda, da composição dos consumidores e das condições institucionais que determinam quem consegue continuar comprando.
A hipótese desenvolvida neste ensaio é que a fragmentação socioeconômica e institucional da demanda brasileira cria condições especialmente favoráveis a esse tipo de reorganização. De um lado, benefícios e subsídios protegem determinados grupos e alteram os preços que enfrentam. De outro, segmentos de alta renda contam com patrimônio, rendimentos previsíveis e crédito favorecido para absorver aumentos. Entre essas pontas, os estratos sociais intermediários pagam o preço integral, não são alvo dos subsídios e perdem espaço no mercado formal.
Quando essa estrutura encontra mercados concentrados, custos elevados de diferenciação e possibilidade de reposicionamento, o tributo funciona como um gatilho de uma mudança estrutural que já encontra terreno plenamente preparado: versões intermediárias desaparecem, o mercado de usados absorve quem foi expulso do novo e os preços se elevam onde a demanda tem resiliência garantida.
O overshifting é somente uma das expressões resultantes dessa engenharia de incentivos.
A distorção não está apenas no tributo, nem apenas na margem empresarial. Está na arquitetura que distribui proteção, renda, riscos e alternativas de consumo de maneira desigual. O Estado tributa serviços privados e, ao mesmo tempo, a insuficiência de seus próprios serviços ajuda a manter a dependência desses mercados. Os grupos que dispõem de renda, estabilidade, proteção institucional e influência conseguem absorver esse custo e preservar seus padrões de consumo. A simbiose entre esses segmentos e o Estado não é um detalhe lateral: é parte da estrutura que torna essa resiliência possível.
Aos arquitetos sociais, cabe confrontar a intenção de cada regra com o efeito de sua sobreposição. Como recorda o título da obra de Richard M. Weaver, as ideias têm consequências.⁵⁹ Antes de concentrar a explicação no desejo de receber mais por uma venda, convém sempre examinar o sistema que recolhe uma parcela da renda, outra da compra e outras ao longo do percurso, concedendo alívios seletivos e distorcivos segundo critérios próprios não raro extravagantes.
Afinal, de quem é a ganância?
Notas de rodapé
A base de cálculo do PIS/Cofins e sua interação com ICMS, ISS, IPI, contribuições previdenciárias, variação cambial e operações de importação já foram objeto de controvérsias no STF. Entre os temas relevantes estão: Tema 1, base de cálculo do PIS/Cofins sobre a importação (RE 559937); Tema 69, inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins (RE 574706); Tema 756, autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/Cofins (RE 1.033.428); Tema 79, reserva de lei complementar para instituir PIS/Cofins sobre a importação e aplicação retroativa da Lei 10.865/2004; Tema 118, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins; Tema 193, cobrança de IPI na base de cálculo do PIS/Cofins exigida e recolhida pelas montadoras em regime de substituição tributária; Tema 372, exigibilidade do PIS/Cofins sobre receitas financeiras de instituições financeiras (RE 609096); Tema 843, exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (RE 835818); Tema 1067, inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo; Tema 1111, inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta na base de cálculo do PIS/Cofins (RE 1.244.117); Tema 1151, inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, nas bases do Imposto de Importação, do IPI e do PIS/Cofins-Importação; Tema 1186, exclusão dos valores de PIS e Cofins da base da CPRB (RE 1.341.464); Tema 1309, exigibilidade do PIS/Cofins sobre receitas financeiras de seguradoras (RE 1.479.774); Tema 1446, inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS; e controvérsia sobre a exclusão de receitas de variação cambial da base do PIS/Cofins (RE 627815). A relação dos temas pode ser consultada no portal do STF: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/todostemas.asp ; tabela por ramo do direito: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciarepercussaogeral/anexo/tabela_rg__grupos_tematicos.pdf ; teses fixadas: https://portal.stf.jus.br/repercussaogeral/teses.asp
O ICMS brasileiro historicamente incide “por dentro”, incluindo o próprio tributo na base de cálculo, o que amplifica o efeito final sobre o preço. O efeito cascata decorre da incidência sucessiva de tributos cumulativos ao longo da cadeia produtiva. Estudos do Ministério da Fazenda documentam a regressividade dos tributos indiretos no Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/estudos/tributacao-indireta-aliquotas-efetivas-e-incidencia-sobre-as-familias
A regra-padrão é que o ônus recai mais sobre o lado menos elástico da transação. Ver OpenStax, “Elasticity and Pricing”. Disponível em: https://openstax.org/books/principles-economics-3e/pages/5-3-elasticity-and-pricing
Weyl e Fabinger (2013) formalizam os determinantes do repasse sob concorrência imperfeita, incluindo o papel da curvatura da demanda. Estudos empíricos documentam repasses acima de 100% em diversos setores. Disponível em: https://www.microsoft.com/en-us/research/publication/pass-through-as-an-economic-tool-principles-of-incidence-under-imperfect-competition/ Ver também: https://assets.publishing.service.gov.uk/media/5a7f0175e5274a2e8ab4991a/CMA_Pass-Through_Seminar.pdf
Log-convexidade é uma propriedade da forma da função de demanda: o logaritmo da quantidade demandada é convexo em relação ao preço. Isso implica que a elasticidade-preço varia de forma não linear ao longo da curva. A inelasticidade é uma propriedade local da resposta do consumidor, não necessariamente equivalente à log-convexidade. Ver: https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/2021-06/Pass-through_and_competition_Christos-Genakos.pdf
Weyl, E. G., & Fabinger, M. (2013). “Pass-Through as an Economic Tool: Principles of Incidence under Imperfect Competition.” Journal of Political Economy, 121(3), 528-583. O artigo unifica a teoria de incidência tributária sob concorrência imperfeita, mostrando que o repasse depende da curvatura da demanda, dos custos marginais e do grau de concorrência. Disponível em: https://www.microsoft.com/en-us/research/publication/pass-through-as-an-economic-tool-principles-of-incidence-under-imperfect-competition/
Brasil, Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º: fixa o salário mínimo em R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm
Ipea, Atlas do Estado Brasileiro, dados descritivos da RAIS: aproximadamente 12,4 milhões de vínculos em entidades da Administração Pública em 2022. A unidade é vínculo formal, não pessoa única. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasestado/arquivos/rmd/7486-adebanalisediadoservidor.html
DIEESE, Nota Técnica nº 181, “A reforma da previdência e os servidores públicos: retrocesso nas aposentadorias e pensões”, maio de 2017, tabela 3 do anexo: 3.604.206 inativos e pensionistas filiados a RPPS em 2015, incluindo União, estados e municípios e excluindo militares das Forças Armadas. A parcela estadual e municipal aqui referida (aproximadamente 2,92 milhões) resulta da subtração dos 683.195 registros da União. A cobertura municipal não abrange todos os municípios, pois parte deles estava vinculada ao RGPS. Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec181previdenciaSetorPublico.pdf
Portal da Transparência do Governo Federal, painel Servidores e Pensionistas: 1.021.832 CPFs únicos de inativos e pensionistas do Poder Executivo federal, com dados atualizados até setembro de 2026 e consulta em 4 de novembro de 2026. Não abrange os Poderes Legislativo e Judiciário. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/servidores
Receita Federal, “Receita Federal disponibiliza painéis com estatísticas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física”, publicado em 14 jul. 2026. Os painéis agregam declarações de IRPF e permitem recortes por ocupação, faixa de renda, sexo, raça/cor, idade e localização. A divulgação oficial informa mais de 41,6 milhões de contribuintes e médias anuais de R$ 2,8 milhões para titulares de cartórios, R$ 1,4 milhão para membros do Judiciário e R$ 1,2 milhão para membros do Ministério Público. São médias de declarantes por ocupação, não salários médios de todos os profissionais nem valores restritos a rendimentos do trabalho. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-disponibiliza-paineis-com-estatisticas-das-declaracoes-do-imposto-de-renda-da-pessoa-fisica . Os 41,6 milhões correspondem a contribuintes que entregaram declaração, e não à população inteira. As médias são calculadas entre declarantes classificados por ocupação, não necessariamente entre todos os profissionais de cada carreira, e abrangem rendimentos declarados que não se limitam a vencimentos ou subsídios.
A Receita Federal apresenta rendimentos declarados agregados por ocupação, mas essa estatística, isoladamente, não decompõe a média entre subsídio, remuneração, rendimentos de capital e verbas indenizatórias. Por isso, não se atribui a diferença observada exclusivamente aos chamados “penduricalhos”. Sobre o julgamento do STF relativo a verbas indenizatórias e limites remuneratórios, consultar a decisão e os atos oficiais do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Ipea, Atlas do Estado Brasileiro, e estudo sobre desigualdade de remunerações no setor público brasileiro (1985–2021), com dados da RAIS e análise dos três Poderes e das três esferas federativas. Os percentuais de concentração referem-se à distribuição interna das remunerações do setor público, não aos decis de renda de toda a população. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasestado/
Constituição Federal, arts. 37, VII, e 41: estabilidade após três anos para servidores nomeados para cargo efetivo por concurso e hipóteses constitucionais de perda do cargo; direito de greve dos servidores. STF, MI 708/DF (2007), sobre aplicação, no que couber, da Lei nº 7.783/1989; Lei nº 7.783/1989, arts. 10 e 11, sobre serviços essenciais e atendimento das necessidades inadiáveis. Texto constitucional: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html
Controladoria-Geral da União, “Governo Federal expulsa 643 servidores em 2018 por práticas ilícitas”, 2019: 643 penalidades expulsivas no Poder Executivo federal em 2018, maior número da série iniciada em 2003. O Cadastro de Expulsões da Administração Federal reúne demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada, para servidores civis efetivos ou não. Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2019/01/governo-federal-expulsa-643-servidores-em-2018-por-praticas-ilicitas . Descrição do CEAF: https://www.gov.br/servidor/pt-br/observatorio-de-pessoal-govbr/portal-da-transparencia-cadastro-de-expulsoes-da-administracao-federal-ceaf
DIEESE, “Balanço das Greves de 2024”, e “Balanço das Greves de 2025”, Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG-DIEESE). O funcionalismo público registrou 392 greves em 2024 e 395 em 2025; reajuste salarial esteve presente em 55% e 54% das pautas, respectivamente. As estatísticas medem mobilizações e reivindicações, não reajustes efetivamente concedidos. Disponíveis em: https://www.dieese.org.br/estudosepesquisas/2025/estPesq111greves.pdf e https://www.dieese.org.br/estudosepesquisas/2026/estPesq113greves.pdf
Procon-SP, pesquisa “Taxas de Juros do Empréstimo Consignado”, outubro de 2026, data-base de 13/10/2026: taxas máximas observadas entre seis instituições financeiras, para clientes não preferenciais e contratos de 12 meses, de 1,86% ao mês para servidores públicos federais, 4,35% para empregados de empresas privadas e 4,03% para o Crédito do Trabalhador. Não são médias de todo o mercado. Disponível em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Relatorio-Emp-Consignado-NP-Out26.pdf
Sobre poupança precaucional, risco de renda e decisões intertemporais de consumo, ver Carroll, C. D. (1997), “Buffer-Stock Saving and the Life Cycle/Permanent Income Hypothesis”, Quarterly Journal of Economics, 112(1), 1-55.
Sobre bens de posição e preço como sinal de status, ver Veblen, T. (1899), The Theory of the Leisure Class; Leibenstein, H. (1950), “Bandwagon, Snob, and Veblen Effects in the Theory of Consumers’ Demand”, Quarterly Journal of Economics, 64(2), 183-207; e Hirsch, F. (1976), Social Limits to Growth, Harvard University Press.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), “Dados Gerais”: 53.108.097 beneficiários em planos privados de assistência médica em setembro de 2026; a ANS ressalva que se trata de vínculos, não necessariamente pessoas únicas. Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/perfil-do-setor/dados-gerais . Inep, Censo Escolar da Educação Básica 2025: aproximadamente 9,2 milhões de matrículas na rede privada e 36,8 milhões na rede pública. Disponível em: https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/estatisticas_e_indicadores/notas_estatisticas_censo_escolar_da_educacao_basica_2025.pdf . Esses dados dimensionam os circuitos privado e público, mas não identificam, isoladamente, a renda ou a motivação dos usuários.
McFadden desenvolveu a teoria e os métodos de análise de escolha discreta, campo que estuda decisões entre alternativas finitas, como comprar ou não comprar um bem durável, e qual modelo escolher. Sua contribuição rendeu o Prêmio Nobel de Economia de 2000. Disponível em: https://www.nobelprize.org/prizes/economic-sciences/2000/mcfadden/facts/
Em modelos de escolha discreta, a “opção externa” (outside option) representa a alternativa de não consumir o bem, seja optando por um produto substituto, um mercado secundário (usado) ou simplesmente não comprar. Disponível em: https://eml.berkeley.edu/~webfac/card/e250a_f15/lecture9-2015.pdf
A frase é atribuída a Julius Rock, personagem de Terry Crews em Todo Mundo Odeia o Chris (2005-2009), conhecido por sua avareza cômica e por frases sobre economia doméstica. A lógica, de que não comprar é a maior forma de “desconto”, dialoga com o conceito econômico de opção externa (outside option) em modelos de escolha discreta. Disponível em: https://fundacaosanepar.com.br/blog/se-eu-nao-comprar-nada-o-desconto-e-maior/ .
Constituição Federal, arts. 145, § 1º, e 153, § 2º, I.
Programas federais de transferência e subsídio incluem Bolsa Família, BPC/LOAS, Gás do Povo e Pé-de-Meia. Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-familia/paginas/outros-programas .
O Bolsa Família é transferência de renda condicionada; o BPC/LOAS garante salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda; o Gás do Povo subsidia o gás de cozinha; o Pé-de-Meia é poupança-incentivo para estudantes do ensino médio público. Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-familia e https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/original/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/2026/portal-da-transparencia-do-governo-federal-publica-detalhamento-de-mais-de-r-950-milhoes-ja-pagos-pelo-programa-gas-do-povo/
A literatura brasileira discute subsídios cruzados e transferências na Previdência Social entre grupos de renda, gerações e regiões. Ver Marcelo Abi-Ramia Caetano, “Subsídios Cruzados na Previdência Social Brasileira: 1995-2004”, IPEA. Disponível em: https://ideas.repec.org/s/ipe/ipetds7.html . Ver também: https://www.scielo.br/j/rbe/a/rXJwHcPHtgpKRMx5FFYDxbH/?lang=pt
Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 22: os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, cuja concessão e valor são definidos por estados, Distrito Federal e municípios. Exemplos de programas locais: Cartão + Alimentação, de Jundiaí (SP), disponível em https://jundiai.sp.gov.br/casa-civil/wp-content/uploads/sites/6/2024/01/33-616.pdf ; e Renda Básica Emergencial, de São Paulo (Lei municipal nº 17.504/2020), disponível em https://saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/parecer/CONJ0001-2021.pdf
A CNH Social é executada por programas estaduais, geridos pelos Detrans, com edital, número limitado de vagas e critérios próprios, em geral inscrição atualizada no CadÚnico e renda dentro do limite local. Ver Estado de Minas, matéria sobre a CNH Social e o CadÚnico, 2026, em https://www.em.com.br/emfoco/?p=258862
Lei nº 12.212/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.583/2011, que institui a Tarifa Social de Energia Elétrica, com descontos para famílias de baixa renda, em especial as inscritas no CadÚnico.
Lei nº 14.898/2024, que institui diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto: desconto de 50% sobre a primeira faixa de consumo, para usuários com renda familiar per capita de até meio salário mínimo inscritos no CadÚnico ou aptos ao Benefício de Prestação Continuada. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1073141-nova-lei-institui-tarifa-social-de-agua-e-esgoto-para-pessoas-de-baixa-renda e https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14898-13-junho-2024-795775-publicacaooriginal-172087-pl.html
Inep, edital de isenção da taxa de inscrição do Enem 2026 (publicado em 1º de abril de 2026): têm direito à isenção os estudantes do 3º ano do ensino médio de escola pública, quem cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, os inscritos no CadÚnico e os beneficiários do Pé-de-Meia. Ver Band, “Enem 2026: período para pedir isenção da taxa termina nesta sexta”, 22 abr. 2026, em https://www.band.com.br/educacao/noticias/enem-2026-periodopara-pedirisencaodataxatermina-nesta-sexta-202604221153 ; e Correio Braziliense, em https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/enem/2026/04/7405172-inep-prorroga-prazo-de-isencao-da-taxa-de-inscricao-do-enem-2026.html
No âmbito federal, a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos decorre do Decreto nº 6.593/2008 e da Lei nº 13.656/2018, que alcançam candidatos de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e doadores de medula óssea. Estados e municípios têm legislação própria, com critérios que variam. Ver: https://www.agazeta.com.br/concursos/isencao-de-taxa-veja-regras-em-concursos-federais-estaduais-e-municipais-0923
Lei nº 13.465/2017, art. 13, § 1º: são isentos de custas e emolumentos os atos registrais relacionados à Reurb-S, regularização fundiária urbana de interesse social, aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, entre eles o primeiro registro e o registro da legitimação fundiária. Ver Nota Técnica nº 9/2018 da PFDC/MPF. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao/pfdc/notas-tecnicas/nota-tecnica-9-2018-pfdc-mpf .
Conselho Nacional de Justiça, folder sobre a certidão de nascimento: a primeira via é gratuita e a segunda via é gratuita para os reconhecidamente pobres. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/05/foldercertidao40x21cm.pdf
Constituição Federal, art. 5º, LXXIV (assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos); e Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 98 a 102 (gratuidade da justiça).
Município de São José dos Pinhais (PR), Programa de Controle Ético da População Canina e Felina, criado e regulamentado pelo Decreto nº 035, de 2 de março de 2010. Ver FIEP, Mostra de Projetos 2011. Disponível em: https://www.fiepr.org.br/nospodemosparana/uploadAddress/programa_controleetico[29540].pdf
Município de Canoas (RS), Centro de Bem-Estar Animal: atendimento a animais de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e a animais comunitários. Disponível em: https://www.canoas.rs.gov.br/informativos/15687/conheca-o-centro-de-bem-estar-animal-de-canoas
Exemplos de exigência do CadÚnico em programas municipais de castração: Porto Alegre (RS), em https://prefeitura.poa.br/smgg/noticias/prefeitura-abre-inscricoes-para-castracao-de-caes-e-gatos-nesta-quarta-feira-0 ; e Senador Canedo (GO), Edital de Chamamento Público nº 01/2026, em https://senadorcanedo.go.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Edital-Castracao-2026.pdf .
Decreto nº 12.439/2025, que instituiu o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), lançado em 17 de abril de 2025. Ver: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-lanca-programa-cuidados-cadastro-caes-gatos/ e https://istoedinheiro.com.br/novo-cadastro-de-caes-e-gatos-preve-rg-castracao-e-microchip
O welfare cliff ocorre quando o aumento de renda provoca perda abrupta de benefícios, reduzindo a renda disponível líquida. Ver Federal Reserve Bank of Atlanta, “Benefit Cliffs”. Disponível em: https://www.atlantafed.org/-/media/Project/Atlanta/FRBAtl/Documents/news/events/2026/02/12/2026-benefits-cliffs-research-convening/roll.pdf . Ver também: https://www.richmondfed.org/publications/research/economic_brief/2021/eb_21-15
Em modelo de Cournot com demanda linear e custo marginal constante, o repasse é de 50% sob monopólio e se aproxima de 100% à medida que o número de empresas cresce; para n empresas simétricas, é de n/(n+1). Ver Farrell, J., “Pass-Through and Market Power”, Economics 121, UC Berkeley, 2006, disponível em: https://eml.berkeley.edu/~webfac/farrell/e121_sp06/lec4.pdf ; e o relatório do EPRG, Universidade de Cambridge, disponível em: https://jbs.cam.ac.uk/wp-content/uploads/2023/12/eprg-wp1929.pdf .
Amir, R., Maret, I., & Troege, M. (2004). “On Taxation Pass-Through for a Monopoly Firm”: o repasse de um tributo a um monopolista com custo marginal constante fica abaixo ou acima de 100% conforme a demanda seja log-côncava ou log-convexa. Disponível em: https://ideas.repec.org/p/hal/journl/hal-00279333.html
Berry, S., Levinsohn, J., & Pakes, A. (1995). “Automobile Prices in Market Equilibrium.” Econometrica, 63(4), 841-890. O modelo BLP é a referência clássica para analisar demanda e oferta em mercados de produtos diferenciados, permitindo estimar como consumidores de diferentes faixas de renda reagem a preços e como empresas ajustam margens de forma desigual. Disponível em: https://pages.stern.nyu.edu/~wgreene/Econometrics/BLP.pdf
Sob demanda log-convexa, quando a inclinação da demanda inversa aumenta em módulo conforme o preço sobe, o repasse pode superar 100%. Sob demanda log-côncava, o repasse tende a ficar abaixo de 100%. Disponível em: https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/2021-06/Pass-through_and_competition_Christos-Genakos.pdf .
Segundo a K.LUME, o tíquete médio de venda em 2025 foi de R$ 94,7 mil para hatches, R$ 140,5 mil para sedãs e R$ 182,7 mil para SUVs; ver Mecânica Online, em https://mecanicaonline.com.br/?p=218903 . Versões de topo de SUVs de marcas generalistas chegam a cerca de R$ 330 mil, como o Jeep Commander Blackhawk (R$ 329.990), e o Jeep Compass Blackhawk custa R$ 278.990, segundo levantamento do Webmotors, em https://www.webmotors.com.br/wm1/?p=898848 . Em 2026, a Bright Consulting registrou a primeira queda real do preço médio dos zero-quilômetro em seis anos (preço médio de transação de R$ 152,1 mil), pressionada pela entrada de marcas chinesas; ver Gazeta do Povo, em https://www.gazetadopovo.com.br/automoveis/efeito-chines-faz-preco-medio-de-carro-zero-cair-pela-1a-vez-desde-a-pandemia/ .
Segundo a Agência Internacional de Energia (IEA), os SUVs responderam por 48% das vendas globais de carros em 2023, um recorde. Ver IEA, comentário de 28 maio 2024, reproduzido em: https://ieu-monitoring.com/editorial/iea-commentary-suvs-are-setting-new-sales-records-and-so-are-their-emissions/435742/ .
Sobre a priorização de veículos de maior margem durante a escassez de semicondutores, ver, por exemplo, The Autopian, “Trimflation: explaining why automakers raised prices so much in the pandemic”. Disponível em: https://theautopian.com/trimflation-explaining-why-automakers-raised-prices-so-much-in-the-pandemic
Sobre diferenciação de produtos e versionamento, ver Deneckere, R. J., e McAfee, R. P. (1996), “Damaged Goods”, Journal of Economics & Management Strategy, 5(2), pp. 149–174; e Shapiro, C., e Varian, H. R. (1999), Information Rules, Harvard Business School Press.
MP nº 1.399/2026 define alíquotas do Imposto Seletivo, incluindo critérios de tecnologia, eficiência energética e sustentabilidade para veículos. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/176208 .
A alíquota-base para automóveis de passeio é 6,3%, sujeita a ajustes por fonte de energia, tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural, tecnologias de assistência à direção e reciclabilidade. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/05/mp-define-as-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027
O desconto de 1 ponto percentual está condicionado ao atendimento de requisitos de desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/06/imposto-seletivo-veja-quais-carros-ficarao-isentos-da-cobranca.ghtml .
O desconto ligado à reciclabilidade pode chegar a 2 pontos percentuais, condicionado a metas de reaproveitamento e retirada de veículos antigos. Disponível em: https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/11/imposto-seletivo-veja-quais-carros-ficarao-isentos-da-cobranca.ghtml
Agência O Globo, “Imposto Seletivo: entenda cobrança sobre carros e quais ficarão isentos”, 6 nov. 2026: a fonte de energia vai de um desconto de 2 pontos percentuais, para elétricos e híbridos recarregáveis flex ou a etanol, a um acréscimo de 12, para diesel; a potência, de um desconto de 2,15 pontos, para motores de até 55 kW, a um acréscimo de 6,5, acima de 290 kW. Disponível em: https://www.folhape.com.br/economia/imposto-seletivo-entenda-cobranca-sobre-carros-e-quais-ficarao/522722/ . A tabela de fontes de energia, herdada do IPI Verde, atribui acréscimo de 6,5 pontos à gasolina e ajuste zero ao flex convencional. Ver: https://autopapo.com.br/noticia/ipi-verde-carros-mais-caros/ .
A MP nº 1.399/2026 prevê fator de conversão de 1,21 aplicado ao resultado do cálculo do Imposto Seletivo para veículos. A propriedade distributiva permite expressar a operação como multiplicação de cada componente da soma pelo mesmo fator. A análise do efeito desse fator deve partir da fórmula prevista na própria medida provisória, sem confundi-lo com uma demonstração de overshifting econômico.
Sobre o esvaziamento da classe média no mercado imobiliário e a priorização do alto padrão e de subsídios habitacionais, ver os levantamentos setoriais compilados em relatórios de conjuntura imobiliária (ex: dados analíticos da Brain Inteligência Estratégica publicados em portais como InfoMoney).
A respeito do abandono de planos individuais, concentração do setor e proliferação de contratos coletivos, ver os painéis estatísticos e relatórios de acompanhamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e consolidações jurisprudenciais correlatas.
Inep, Censo Escolar da Educação Básica 2025, Notas Estatísticas. Os dados de matrículas por dependência administrativa dimensionam a presença das redes pública e privada, mas não medem, por si, elasticidade da demanda, qualidade comparada ou repasse tributário. Disponível em: https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/estatisticas_e_indicadores/notas_estatisticas_censo_escolar_da_educacao_basica_2025.pdf
Weaver, Richard M. Ideas Have Consequences. Chicago: University of Chicago Press, 1948.
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